BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a medida provisória (MP) 795/2017, que estabelece ações de incentivo à exploração do petróleo no Brasil, como isenção de impostos de importação. A MP foi publicada para estimular a participação de estrangeiras nos leilões do pré-sal, realizados em novembro e que arrecadaram R$ 6,15 bilhões.
O texto, que causou muita polêmica no plenário, seguirá agora para o Senado Federal. A MP precisa ser votada até 12 de dezembro, terça-feira próxima, para não perder a validade.A oposição parou de obstruir o projeto (com exceção do Psol) em troca de um acordo para votar nominalmente dois destaques que tinham o apoio de parte das legendas da base aliada.Um deles tentava excluir da MP artigo que isenta dos tributos federais (imposto de importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins) os bens, como máquinas e equipamentos, que serão trazidos pelas petroleiras para exploração de petróleo e gás no Brasil.
Na opinião dos oposicionistas, esse benefício vai colocar a indústria nacional em posição de desvantagem. “Essa MP criará empregos em Cingapura e não no Brasil. Vai acabar com a política de conteúdo nacional”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) permaneceu todo tempo em plenário fazendo pressão sobre os deputados junto com a oposição.Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), os elevados impostos prejudicarão a produção nacional de petróleo ao votar contra a MP. “Teríamos perda de 2,5 milhões de barris por dia com esse absurdo”, rebateu o parlamentar, contrário ao monopólio da Petrobras, que está altamente endividada e com poucos recursos para novos investimentos.Para receber a isenção dos tributos federais, o bem importado terá que ficar no Brasil por pelo menos cinco anos. Os bens que poderão receber o benefício tributário serão elencados em regulamentação da Receita Federal.
O artigo acabou mantido por 241 a 183.O governo convenceu deputados de PP e PMDB a desistirem de apoiar a exclusão do artigo com a promessa de uma reunião com o presidente Michel Temer nesta quarta-feira para apresentar um projeto de lei que mantenha a política de conteúdo nacional com uma diferenciação entre os bens e serviços. As conversas são para aprovar requerimento de urgência no plenário da Câmara no mesmo dia, mas não houve compromisso de mérito.
O outro destaque, que tinha apoio de parte da base aliada ao governo, era para reduzir o prazo de prorrogação dos benefícios fiscais do Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural) de 2040, sugerido pela MP, para 2022.O destaque do PV contava com apoio do líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), que é ambientalista e defendia a redução dos incentivos para a exploração do petróleo – os tucanos “liberaram” os deputados, sem uma orientação partidária para o voto. A emenda, contudo, foi rejeitada por 222 a 123.
Fonte: Câmara aprova MP com benefícios para setor petrolífero | Valor Econômico
